• 2019-04-13

    Portaria nº 211 traz novas regras sobre os documentos de SST

    No dia 12 de abril de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 211 que dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho.

    PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019


    Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

    O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, alínea f, inciso VII, do Decreto n° 9.679, de 2 de janeiro de 2019, bem como o constante do Processo nº 19964.100139/2019-19, resolve

    Art. 1º É considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, normatizada por lei específica, para a criação e assinatura eletrônica dos seguintes documentos:

    I – Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

    II – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

    III – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

    IV – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT;

    V – Programa de Proteção Respiratória – PPR;

    VI – Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;

    VII – Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;

    VIII – Análise Ergonômica do Trabalho – AET;

    IX – Plano de Proteção Radiológica – PRR;

    X – Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

    XI – certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

    XII – laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;

    XIII – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

    § 1º Os documentos previstos neste artigo já assinados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil serão considerados válidos nos termos desta Portaria.

    § 2º O arquivo eletrônico que contém os documentos mencionados neste artigo deve ser apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padrão “PDF/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, devendo o empregador mantê-lo à disposição para apresentação à Inspeção do Trabalho.

    Art. 2º Também será considerada válida a guarda em meio eletrônico dos documentos descritos no art. 1º assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta Portaria, pelo período correspondente exigido na legislação própria, em especial para os fins de fiscalização quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obrigações de segurança e saúde no trabalho.

    Parágrafo único. Os empregadores que optarem pela guarda de documentos prevista no caput devem manter os originais pelo período ali mencionado, proporcionando à Inspeção do Trabalho, caso julgue necessário, o acesso aos documentos físicos originais mediante prévia notificação.

    Art. 3º A forma de assinatura, guarda e apresentação de documentos prevista no art. 1º é inicialmente facultativa, tornando-se obrigatória nos seguintes prazos, contados da vigência desta Portaria:

    I – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;

    II – 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte; eIII – 2 (dois) anos, para as demais empresas.

    § 1º Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

    § 2º A situação mencionada no § 1º deste artigo será devidamente justificada pelo empregador, que deverá comprovar a autenticidade e a integridade do documento.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    ROGÉRIO MARINHO